Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral não configurado. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade do TOI e da dívida correlata, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 4. Irresignação da ré. Alega a legitimidade da cobrança perpetrada e inexistência de dano moral. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da legitimidade da lavratura do TOI, bem como se há dano moral a reparar e sua proporcionalidade. III - Razões de decidir 5. A lavratura de TOI, por si só, não é suficiente para comprovar as irregularidades do medidor de energia elétrica. Súmula 256/TJRJ. 6. Laudo pericial conclusivo no sentido que não foram encontrados indícios de irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora ou alteração nos valores de consumo registrados que evidenciem a irregularidade apontada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova técnica que concluiu que a cobrança efetuada pela parte ré, referente à recuperação de suposta receita não percebida é indevida. 8. Falha na prestação do serviço demonstrada. 9. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser afastada, tendo em vista que não há, nos autos, notícia de negativação indevida ou de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 230/TJRJ. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 256/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0820505-75.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))