Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.
"Àluz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".... ()
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