Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. direito processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos. V.acórdão que manteve o decreto de procedência dos embargos de devedor, mas alterou, por maioria de votos, os termos da condenação do Estado de São Paulo nos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado certificado. Cumprimentos de sentença iniciados para cobrança das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas judiciais e despesas processuais). Intervenção do Estado de São Paulo dando conta de que não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal ao argumento de que teria protocolado tempestivamente embargos de declaração, não apreciados. Decisão de primeiro grau que não acatou a alegação do Estado de São Paulo.

1. Prova dos autos que permitem verificar que, de fato, o Estado de São Paulo protocolou tempestivamente (autos físicos), no protocolo integrado do Foro de Araraquara, embargos de declaração em face do v.aresto proferido nos embargos à execução fiscal. Certidões e informações colhidas junto à Secretaria Judiciária da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, ao magistrado-corregedor responsável na comarca de Araraquara e ao Complexo Judiciário do Ipiranga que corroboram a data de protocolo tempestivo dos embargos de declaração, denotando-se extravio da peça recursal no tramite de Araraquara (1º grau) para São Paulo (2º grau). 2. Anulação da certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal que é imperiosa e de todos os atos posteriores logicamente decorrentes. De rigor, outrossim, a extinção dos cumprimentos de sentença, nos termos do voto, e remessa dos autos dos embargos à execução fiscal para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo. 3. Decisão agravada reformada. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido, com determinações