Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.2. No caso em análise, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, em razão da ausência de prova da efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 3. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte ora agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)