Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO.
Alega a parte autora ser servidor público do Município de Bastos, ocupando cargo de motorista de ônibus urbano desde 7/2/2019. Objetiva o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio do período em que passou a exercer tal atividade até 20/9/2022, data esta em que a Municipalidade passou a pagar o referido adicional em grau médio. ... ()
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