Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens de empresas coligadas. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas de bens em nome de empresas coligadas à devedora principal, sem antes esgotar as tentativas de localização de bens da devedora. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, diante da não localização de bens da devedora principal, é possível realizar pesquisas de bens em nome de empresas coligadas, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige que, para que se alcance o patrimônio de terceiros, incluindo empresas coligadas, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 4. O pedido do agravante para realização de pesquisas de bens nas empresas coligadas não pode ser acolhido, uma vez que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial aponta que a constrição de bens de terceiros só pode ocorrer após a devida instrução probatória e o contraditório, conforme estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa e eventual constrição de bens de empresas coligadas à devedora principal dependem da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça