Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL -

Quinquênio - LITISCONSORTE - Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a redistribuição dos autos - Insurgência das autoras - Pedido de recálculo de vantagens que não requer produção de prova complexa para o seu deslinde - Litisconsorte ativo facultativo - Competência absoluta em razão do valor da causa - IRDR 17 - Salário-mínimo no ano de 2021 que era de R$ 1.100,00 - Somatório do montante apresentado que resulta em R$ 364.193,25 - Quantia total supera os 60 salários-mínimos - Valor individual por litisconsorte que também supera os 60 salários-mínimos - Competência da justiça comum - Decisão reformada. ... (Continua)