Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com fundamento na Tema 931 do C. STJ. Intempestividade do recurso. Inteligência da Súmula 700/STF - Não conhecimento... ()
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