Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Adjudicação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor atualizado da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos