Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Financiamento Estudantil - Ação ajuizada contra a instituição de ensino e contra o agente responsável pelo financiamento - Recurso da instituição de ensino não conhecido por falta de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Recurso do banco -Preliminares de ilegitimidade, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual afastadas - Contrato de prestação de serviços entre a autora e a instituição de ensino - Quitação por meio dos recursos do FNDE - Instituição de ensino que assume a dívida da autora perante o agente financeiro - Inexistência de consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil - Crédito que permanece íntegro - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade - Circunstância, entretanto, que não impede a autora de voltar-se de regresso contra a instituição de ensino pelos valores que venha efetivamente pagar - Recurso do banco provido para julgar improcedente a ação. Recurso da Open não conhecido