Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR FIXADO COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por diversos exequentes, homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.060,00, determinando o recolhimento pela parte sucumbente ao final. A agravante alega desproporcionalidade do valor arbitrado, pleiteando sua redução com base na Resolução 232/2016 do CNJ. ... (Continua)