Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OXCARBAZEPINA.

Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Medicamento não padronizado. Atendimento dos parâmetros fixados no Tema 106 do E. STJ. Relatório médico detalhado quanto à imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Ré que não produziu prova em contrário nem solicitou a produção de prova. Ônus probatório descumprido. CPC, art. 373, II. Fornecimento que deve seguir a orientação médica. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Redução de rigor. Valor fixado incompatível com a complexidade da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)