Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Agravante que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços realizados no período de cumprimento de pena - Decisão mantida - Agravo não provido