Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.3167.4192.5050

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Os quesitos formulados foram prontamente respondidos pelo expert, ainda que desfavoráveis à pretensão do demandado. Laudo pericial minudente, composto de planilhas e cálculos coesos. Múnus pericial exercido na forma do CPC, art. 466, ausente demonstração de qualquer irregularidade. Honorários contratuais para o ajuizamento de ações que não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais, sob pena de caracterizar «bis in idem". Precedentes do C. STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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