Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40455

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Cédulas de crédito bancário que constituem título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste E. Tribunal. Execução aparelhada com demonstrativo de débito que informa a evolução da dívida, atribuindo liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação (Lei 10.931/04, art. 28, § 2º). Validade da execução. Excesso de cobrança não demonstrado. Juros remuneratórios e capitalização de juros em período inferior a um ano que não são abusivos e/ou ilegais. Teoria da imprevisão. Não incidência no caso concreto, eis que o empréstimo foi realizado em agosto de 2020, e renegociado em outubro de 2021, quando já amplamente conhecidas as medidas de restrição ao comércio e à circulação de pessoas. Imprevisibilidade não caracterizada. Exegese do CCB, art. 478. Execução válida, o que impõe o seu regular prosseguimento. Sucumbência recíproca. Descabimento. Embargado que decaiu de parte mínima do pedido. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)