Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do trabalho. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de adicional de local de exercício (ale) e incorporação ao salário-base.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento que visa a reforma de decisão que determinou o cumprimento da incorporação do ALE ao salário-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Estadual cumpriu sua obrigação integralmente ou deve proceder à incorporação do ALE ao salário-base. III. Razões de decidir 3. Com base na LCE 1.197/2013: «art. 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; II - Lei Complementar 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento provido