Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumentos contratuais em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento - Improcedência mantida - Caracterizada a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela autora e a busca por vantagem indevida, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé (Art. 80, I, II, III e V, do CPC) -  Recurso desprovido, com aplicação de pena por litigância de má-fé à apelante e majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)