Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELA ARTESP POR FALTA DE REPARAÇÃO DE PANELAS OU BURACOS EM RODOVIAS CONCEDIDAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DE CONCESSÃO - AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA ACOLHER A DEMANDA EM MAIOR EXTENSÃO
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