Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.4302.6552.8684

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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