Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Pena privativa de liberdade fixada em um ano de detenção - substituída por duas restritivas de direitos -, além do pagamento do valor correspondente a 10 (dez) dias-multa. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Acusado maior de 70 anos na data da sentença. Lapso prescricional - 04 (quatro) anos - reduzido pela metade, pela regra prevista no CP, art. 115. Decurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o período em que o feito e o prazo prescricional estiveram suspensos. Consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, V, 110, § 1º, 115, e 117 I e IV, todos do CP. Prejudicada a análise do mérito