Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEPILAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO AJUSTE E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$789,27 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À RÉ E FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 8º, NO VALOR DE R$500,00 - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - MONTANTE FIXADO, TODAVIA, QUE AVILTA O TRABALHO REALIZADO - MAJORAÇÃO PARA R$1.500,00, QUE MELHOR REMUNERA O CAUSÍDICO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários; ... (Continua)