Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado em relação ao contrato apontado na inicial (art. 373, II, CPC) - Falta de provas de que o termo de adesão e demais documentos juntados em defesa têm qualquer relação com o contrato especificamente impugnado pela parte autora - Sentença reformada para declarar a inexistência da relação contratual quanto à operação indicada, com restituição simples das quantias descontadas - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único do CPC, considerada a modulação dos efeitos - Dano moral inocorrente - Inexigibilidade da dívida que não gerou ofensa à personalidade da consumidora - Descontos no benefício previdenciário impugnados após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)