Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Fornecimento de medicamento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria fática suficientemente comprovada - Desnecessidade de prova oral - Fármaco possui registro na Anvisa e bula traz indicação para a enfermidade da paciente - Relatório médico bem fundamentado - Utilização anterior de outros medicamentos, sem sucesso - Parecer do NatJus, embora desfavorável, aponta benefícios no uso - Conclusão, ademais, não é vinculante e análise deve considerar todos os elementos probatórios - Súmula 102/TJSP - Medicamento injetável, com prescrição médica de aplicação em ambiente ambulatorial - Recurso não provido... ()
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