Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Concurso público. Recurso interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente a tutela cautelar antecedente. Possibilidade de a improcedência ser declarada antes da emenda da inicial, caso se trate de matéria de manifesta improcedência ou ausência evidente dos requisitos para a concessão da medida, conforme prevê o CPC, art. 332. Nos concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedado substituir a banca examinadora na formulação e correção das questões, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante ou desrespeito ao conteúdo programático previsto no edital, nos termos do Tema 485 do STF. No caso concreto, não restou demonstrado erro evidente ou incompatibilidade da questão impugnada com o conteúdo editalício, tratando-se de mera insatisfação do candidato com a formulação e o nível de dificuldade da prova. Ausente ilegalidade ou afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, não há fundamento para a anulação da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)