Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I).

APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS QUANTO AO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - APELO MINISTERIAL QUE POSTULA O AUMENTO DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ANOTADA A CONFISSÃO DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA EXACERBAR A PENA-BASE DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PERCENTUAL APLICADO QUANTO AO AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDIMENSIONADO - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO ADEQUADO NO CASO CONCRETO, BEM INDEFERIDA NO MAIS AS BENESSES - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.