Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Empréstimos consignados. Ausência de prova da regular contratação. Fraude praticada por terceiro. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais evidenciados. Indenização compensatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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