Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Apelo das partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Validade da cobrança das tarifas de cadastro e registro. Tarifa de serviços de terceiro. Não comprovação da realização do serviço. Restituição devidamente determinada. Clausula de permanência. Anulação. Pedido não deduzido na inicial. Reconhecimento da invalidade afastado. Taxa Selic. Aplicação. ... (Continua)