Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a gratuidade - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Inviabilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos - Descabimento, ademais, de autorização para recolhimento parcelado, seja em virtude da não comprovação da má situação financeira, seja em função do baixo valor atribuído à causa - Pedidos de gratuidade da justiça, diferimento ou parcelamento de custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)