Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela - Precedentes do STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - A notificação prévia dos avalistas acerca da inadimplência do devedor principal importa apenas para legitimar a inscrição deles perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas não representa óbice à continuidade do processo de execução, porquanto a eficácia executiva do título analisado decorre de lei - Negado provimento... (Continua)