Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA CONCEDIDA PARA A OBTENÇÃO DAS FILMAGENS DO ESTACIONAMENTO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS REGISTROS. NÃO CABIMENTO. ESPAÇO LOCADO A TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESTACIONAMENTO. CONTRATO, TODAVIA, QUE DISPÕE QUE A SEGURANÇA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA, ORA AGRAVANTE. AVENÇA CLARA AO DISPOR QUE O ESTACIONAMENTO COMPÕE O HOSPITAL PRÓPRIO DA REDE DIRETA DA OPERADORA E VISA AO ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. REGISTROS QUE, AINDA QUE REALIZADOS PELA LOCATÁRIA, PODEM SER REQUISITADOS PELA LOCADORA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.