Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade de débitos negativados c/c indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas (CDC) - Dados pessoais do autor utilizados para contratação de financiamentos de veículos - Ocorrência de fraude - Incúria da financeira requerida, que tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque participante da cadeia de consumo (arts. 01/3º da Lei 8078/90) - Precedentes do STJ e TJSP - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Dívidas declaradas inexigíveis, com exclusão da negativação - Danos morais caracterizados - Desnecessária comprovação dos prejuízos - Majoração do «quantum debeatur de R$10.000,00) para R$15.000,00, segundo padrões desta Corte e Câmara - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da requerida (Súmula 326/STJ) - Recurso da financeira ré improvido - Parcialmente provido o apelo do autor.