Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (escolares). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do coexecutado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

O coexecutado não demonstrou nem minimamente que o bloqueio incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. Não foi juntado um documento sequer que pudesse demonstrar a natureza alimentar dos ativos. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido