Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Alegação de falsidade nas contratações - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores devida - Efetivo valor a ser repetido que deverá ser apurado em sede liquidação de sentença, mediante comprovação dos descontos pela autora - Devolução que deverá observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário da autora, os descontos se deram há considerável período, a evidenciar desídia da autora e ausência de prejuízos - Adequação da verba sucumbencial para 10% do valor atualizado da condenação - Apelo parcialmente provido... (Continua)