Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.5779.8222.1975

1 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Existência de faturamento. Indeferimento da Justiça Gratuita e do diferimento do pagamento das custas. Recurso desprovido.

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