Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.5844.9423.6571

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Decisão que determinou o prosseguimento do feito - Insurgência do executado - Alegação de que a posse do piso inferior é exercida pelo filho comum, e não pelo agravante - Matéria de mérito já superada pelo manto preclusivo da coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão no âmbito da execução - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()

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