Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado provido, para julgar improcedente a ação