Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Acordo de não persecução penal - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Paciente que forneceu o novo endereço, por ocasião da aceitação do acordo - Ministério Público que informou o antigo endereço ao juízo da execução - Elementos que sugerem a falta de intenção de descumprir as condições impostas - Rescisão do acordo - Desnecessidade - Ilegalidade manifesta - Ordem concedida