Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da empresa ré por meio eletrônico via Whatsapp - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de citação por meio de aplicativo de telefone WhatsApp - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Inteligência do CPC, art. 246 - Providência que ainda não ocorreu, sendo inviável a medida pretendida - COMUNICADO CG 2265/2017 que delimita que, por ora, este E. Tribunal de Justiça deve se abster de utilizar a intimação por meio de Whatsapp - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)