Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal de natureza grave. Absolvição por excludente de ilicitude - legítima defesa. Não cabimento. Diminuição da pena. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Afastamento da quantia fixada a título de indenização. Readequação do valor fixado. Parcial provimento ao recurso