Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - INDEVIDA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PRÊMIO DE INCENTIVO - PARCELA FIXA DE NATUREZA PERMANENTE, QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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