Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência integral dos pedidos - Possibilidade parcial - O apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do negócio jurídico - Ausência de geolocalização, endereço de IP e trilha de aceitação do cliente no ato da hipotética contratação - Fundada dúvida acerca da autenticidade da avença - Declaração de inexigibilidade do débito como medida de rigor - Repetição do indébito na forma dobrada (Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Montante fixado nos termos do aresto, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)