Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.6845.5135.8829

1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Justificativa para bloqueio de conta poupança. Sentença de procedência. Recurso prejudicado. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Recurso da autora prejudicado, sentença reformada.

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