Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Execução Fiscal - Multa DRM e Multa de Licença de Funcionamento - Contradição no Acórdão entre a fundamentação e a parte dispositiva - Necessidade de sanar o vício - Omissões não caracterizadas - Embargos de Declaração acolhidos em parte... ()
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