Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA DEMANDANTE. RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. A autora alega que realizou acordo de reconhecimento e parcelamento da dívida, mas, mesmo após o pagamento da primeira parcela, o serviço não foi restabelecido, o que lhe gerou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a unidade consumidora da rua Santa Clara estava sem o fornecimento do serviço de água e esgoto antes do parcelamento do débito; caso positivo (ii) saber quanto tempo demorou para o serviço ser restabelecido; (iii) saber se é regular a manutenção da suspensão do serviço após o parcelamento da dívida e pagamento da primeira parcela; caso negativo (iv) saber se a demora no restabelecimento da prestação do serviço gera dano moral; e (v) saber qual o valor indenizatório atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora demonstrou nos autos que realizou o parcelamento da dívida existente, que havia gerado a interrupção do serviço em sua residência, bem como provou que pagou a primeira parcela da transação. 4. Obrigação da ré de realizar a religação do serviço após a celebração do acordo e início de seu cumprimento pela autora, consoante se depreende do termo de confissão e parcelamento da dívida. 5. Regramento contratual que está em consonância com o direito do consumidor ao fornecimento regular de água, devendo a concessionária primar pela continuidade da prestação do serviço e colocá-lo à disposição daquele. 6. Violação ao CDC, art. 22, que impõe às empresas concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos eventualmente causados aos usuários. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Dano moral configurado, tendo em vista a privação de serviço essencial por quase três meses, o qual somente foi fornecido após o deferimento de tutela de urgência. 8. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22 do CDC.