Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO GRAVE E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS CORRELATAS - CONDUTA DO AGRAVADO QUE NÃO SE AMOLDOU AOS TERMOS DO ART. 50, VI, C.C. ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO QUE SE LOCOMOVEU PARA FORA DOS LIMITES DO SEU PAVILHÃO SEM AUTORIZAÇÃO - CONDUTA QUE NÃO TROUXE REPERCUSSÕES E CONSEQUÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS ROTINEIROS DA UNIDADE PRISIONAL, SE AMOLDANDO AOS TERMOS DO ART. 45, VII, DO REGIMENTO INTERNO DA SAP - TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AOS FATOS IMPLICARIA INDEVIDA DESPROPORCIONALIDADE E ATENTARIA CONTRA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NEGADO PROVIMENTO