Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Segurado que, após o recebimento de indenização securitária, ajuizou ação em face da companhia aérea, que, condenada, pagou indenização integral a ele, em virtude dos mesmos fatos. Segurado, portanto, que recebeu em duplicidade. Impossibilidade de nova condenação da companhia aérea, sob pena de bis in idem. Recurso provido, para julgar a ação improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada por equidade em R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)