Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação da Fazenda nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC - Percentual que deve incidir sobre o valor do lançamento anulado, atualizado desde o ajuizamento da ação de conhecimento, porque corresponde ao proveito econômico obtido - Decisão reformada, nessa parte - JUROS DA MORA que incidem apena a partir da intimação da executada para cumprir a sentença, adotado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração da Lei 11.960/2009 - Precedentes do STJ - Tema 810 - Decisão mantida, nessa parte - Recurso provido, em parte... (Continua)