Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu Banco Pan S/A. e da autora.

1. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pela autora. Impugnação rejeitada. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 3. Tutela de urgência. Alegada ausência dos requisitos para sua concessão. Questão decidida em Agravo de Instrumento, e por isso não pode ser conhecida. 4. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4.1. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4.2. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, hipótese dos autos. 4.3. Compensação. Descabimento. Não há prova de que a autora recebeu o crédito disponibilizado. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba arbitrada em 15% do valor da condenação. Observância da legislação processual pelo MM. Juiz a quo. 7. Sentença mantida. Recurso do corréu desprovido na parte conhecida, desprovido o da autora