Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA -
Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Diligência de constatação realizada por oficial de justiça que apurou, com o porteiro e vizinhos, que os executados residem nos imóveis que foram penhorados - Faturas de consumo e seguro residencial juntadas pelos executados - Provas suficientes e que não foram afastadas pelo exequente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Precedentes do STJ - Decisão reformada. ... ()
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