Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU DAR CIÊNCIA AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM QUE RESIDE A AGRAVANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA - AFRONTA AO art. 1016, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO